O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), trechos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no novo marco do licenciamento ambiental, retomando dispositivos considerados por especialistas como um enfraquecimento das regras de proteção ambiental. A decisão foi tomada em sessão conjunta.
Na Câmara, o placar foi de 295 votos a 167 pela derrubada dos vetos. No Senado, o resultado foi de 52 a 15. A medida contraria apelos do Palácio do Planalto, de entidades ambientais e de organizações da sociedade civil, que classificam a mudança como um retrocesso.
O que volta a valer
Entre os dispositivos restabelecidos, está a autorização para que atividades e empreendimentos de baixo ou pequeno porte, e de baixo ou pequeno potencial poluidor, obtenham licenciamento pelo Processo de Adesão e Compromisso (LAC), um formato simplificado e mais rápido que o procedimento tradicional.
O governo argumentou que o texto abre brecha para que obras com “risco relevante” ao meio ambiente, como barragens de rejeito, acabem enquadradas na modalidade simplificada.
Também foi retomado o trecho que dispensa obras de saneamento básico de licenciamento até que o país alcance as metas de universalização do tratamento de água e esgoto. Para técnicos e ambientalistas, a dispensa acelera projetos, mas pode ignorar impactos sobre áreas frágeis.
Além disso, parlamentares derrubaram o veto que livra obras de manutenção e melhoramento de rodovias do processo de licenciamento e outro que dispensa atividades rurais em imóveis em processo de homologação no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Outro ponto sensível restabelecido restringe a consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas: só poderão se manifestar áreas homologadas e territórios titulados, respectivamente.
Especialistas e governo falam em retrocesso
O Planalto divulgou nota defendendo a manutenção dos vetos, afirmando que as mudanças podem gerar “efeitos imediatos e de difícil reversão” para o meio ambiente. Integrantes do governo e ambientalistas criticam a flexibilização após a realização da COP30, em Belém.
A bancada do agronegócio, por outro lado, atuou ativamente pela derrubada dos vetos, argumentando que as novas regras desburocratizam o licenciamento e ajudam a destravar obras de infraestrutura.
Durante a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que o licenciamento simplificado é necessário para o “desenvolvimento do país” e rejeitou que o tema seja politizado.
Trecho mais crítico será analisado depois
O veto presidencial à criação do Licenciamento Ambiental Especial (LAE), considerado o ponto mais sensível pelo governo, não entrou em votação nesta quinta.
O LAE prevê um processo em etapa única, permitindo liberar atividades independentemente do impacto ambiental, sem necessidade dos estudos e das três licenças previstas no modelo tradicional.
A análise desse dispositivo ficou para a próxima semana, dentro de uma medida provisória.
Contexto da proposta
O Congresso aprovou o novo marco do licenciamento ambiental em julho. Em agosto, Lula sancionou o texto, mas vetou 63 pontos. O governo conseguiu adiar a análise em outubro, para evitar o enfraquecimento das regras antes da COP30.
A retomada dos trechos ocorreu após articulação de Alcolumbre e mobilização da bancada ruralista, que se opôs à posição do Planalto.