Elevação da carga tributária
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, por 21 votos a 1, o projeto que eleva a carga tributária sobre fintechs e casas de apostas online (bets) e cria um programa de renegociação de dívidas para pessoas de baixa renda. O texto segue para a Câmara, caso nenhum senador apresente recurso.
O PL 5473/2025 aumenta a taxação das bets de 12% para 18% até 2028, com cobrança baseada no valor arrecadado nas apostas, descontados os prêmios. Para as fintechs, a CSLL sobe de 9% para 12% em 2026 e 15% em 2028. Instituições financeiras tradicionais, que hoje pagam 15%, passarão a 20% no mesmo período.
Segundo o relator Eduardo Braga (MDB-AM), a medida busca isonomia tributária, já que empresas que oferecem serviços semelhantes devem arcar com cargas equivalentes. O aumento também compensa a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, sancionada recentemente.
Relatório mantido e ajustes rejeitados
O texto aprovado repete a versão da semana anterior, depois que o Ministério da Fazenda rejeitou alterações adicionais. A pedido do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), os senadores mantiveram o relatório original.
O projeto também fortalece o combate à lavagem de dinheiro, ao definir critérios mais rígidos para autorizar a operação de bets, permitir que o Ministério da Fazenda negue licenças por dúvidas sobre a idoneidade dos controladores, exigir remoção de sites ilegais em até 48 horas úteis e aplicar multas de até R$ 50 mil por operação irregular.
Renegociação de dívidas e regras para lucros no exterior
O texto cria ainda o Pert-Baixa Renda, programa para regularizar dívidas tributárias de pessoas que tiveram renda de até R$ 7.350 mensais ou R$ 88.200 anuais em 2024. A adesão deverá ocorrer em até 90 dias após a publicação da lei.
Outro trecho permite que contribuintes residentes no exterior solicitem restituição de tributos cobrados acima do limite legal sobre lucros e dividendos enviados ao país, com prazo de cinco anos para pedido.
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