Uma nova norma federal estabelece a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas classificados como bons condutores. Para usufruir do benefício, o cidadão não pode ter registrado infrações nos últimos doze meses e deve estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
A adesão ao programa deve ser realizada pelo aplicativo CNH Brasil, onde o usuário autoriza sua participação no sistema de cadastro positivo. É importante ressaltar que a gratuidade e a atualização automática contemplam apenas a versão digital do documento de habilitação.
Caso o condutor opte por possuir a via impressa, deverá solicitar o documento físico e realizar o pagamento da taxa de emissão correspondente. O valor desse serviço varia conforme a unidade da federação, uma vez que cada Detran mantém sua própria tabela de custos operacionais.
O projeto também promove mudanças significativas no processo de formação de novos condutores para reduzir os custos de obtenção do documento. A obrigatoriedade de aulas teóricas em autoescolas foi extinta, disponibilizando o conteúdo de forma gratuita e virtual pelo Governo Federal.
A carga horária prática mínima foi reduzida para duas horas, permitindo ainda que o aprendizado ocorra em veículos particulares com instrutores credenciados. Apesar da flexibilização nas aulas, os exames médicos, a coleta de biometria e as provas práticas permanecem obrigatoriamente presenciais.
A renovação automática possui restrições para motoristas com mais de 50 anos, que podem utilizar o recurso apenas uma vez no ciclo. Condutores com 70 anos ou mais, além de pessoas com condições médicas progressivas, continuam submetidos aos processos avaliativos tradicionais.
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