A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu aval, nesta quarta-feira (8), ao relatório do Projeto de Lei (PL) que visa alterar e endurecer as regras aplicáveis à internação de jovens que cometem atos infracionais. A proposta, que segue agora para análise e votação na Câmara dos Deputados, representa um marco importante no debate sobre a justiça juvenil no país.
Uma das modificações mais significativas do texto aprovado consiste no aumento do tempo limite para a reclusão socioeducativa. O período máximo de internação passará de três para cinco anos, abrangendo os casos considerados de natureza geral.
Outro ponto de destaque é a alteração nos critérios de prescrição do ato infracional. A proposta busca extinguir a regra atual que reduz pela metade o tempo de prescrição para delitos praticados por menores de 21 anos.
Com essa modificação, a prescrição dos crimes juvenis será equivalente à estabelecida para os delitos cometidos pela população adulta. O projeto em discussão é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e foi relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O texto também estabelece uma determinação específica para o tratamento dos jovens infratores que atingirem a maioridade durante o período de internação. Eles serão redirecionados para uma unidade própria, distinta do tradicional sistema prisional destinado aos adultos.
Essa medida visa garantir a continuidade do processo socioeducativo e a segurança dos internos, evitando a convivência imediata com presos adultos. O projeto de lei já havia recebido parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos, em agosto, com a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) atuando como relatora.
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