O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), agendou para esta terça-feira (9) a votação de um texto crucial que tem gerado intensa controvérsia em Brasília. O projeto, conhecido como Dosimetria, é uma alternativa elaborada para substituir a proposta inicial de Anistia a pessoas que foram condenadas pelos atos de vandalismo ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
O Projeto de Lei da Dosimetria objetiva, essencialmente, reavaliar e atenuar as sentenças judiciais impostas aos indivíduos responsabilizados pelos crimes cometidos contra as sedes dos Poderes na Capital Federal. A iniciativa surgiu como uma resposta política à ideia de uma anistia completa, que era vista como juridicamente insustentável e causava grande atrito com o Poder Judiciário.
A proposta central do PL é promover uma recalibração nas penas estipuladas no Código Penal para as infrações contra o Estado Democrático de Direito, como tentativa de abolição violenta e o crime de golpe de Estado. O intuito é diminuir o tempo de reclusão previsto para certas condutas, o que permitiria, pela lei, a aplicação retroativa em benefício do réu.
Ao contrário de uma anistia, que simplesmente extinguiria as punições e anularia as condenações, a dosimetria mantém a validade dos vereditos, apenas permitindo que os condenados solicitem uma redução no tempo de prisão. A aprovação deste novo marco penal teria efeito imediato sobre as sentenças já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo a de figuras políticas proeminentes.
A principal polêmica em torno da matéria é justamente o possível impacto dessas reduções, com estimativas apresentadas por parlamentares indicando quedas significativas nas penas de figuras centrais. Muitos legisladores se opõem à medida, alegando que ela configura uma intervenção indevida do Legislativo nas decisões tomadas pelo Judiciário e que as novas penas seriam consideradas brandas demais para crimes que atentaram contra a ordem democrática brasileira.
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