A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (21) o pedido de urgência do Projeto de Lei 5041/25, que proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos comerciais. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que incluiu o tema na pauta de votações junto a outros projetos relacionados à segurança pública.
Se a urgência for aprovada, o texto — conhecido como “PL das Bagagens” — poderá ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões da Câmara.
De autoria do deputado Da Vitória (Progressistas-ES), o projeto determina que as companhias aéreas não poderão oferecer tarifas que limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão. A proposta assegura o transporte gratuito de uma mala de cabine e um item pessoal, como bolsa ou mochila, respeitando os limites de peso e tamanho fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A movimentação no Congresso ocorre após companhias como Gol e Latam anunciarem novas categorias tarifárias, chamadas de “básicas”, que restringem o transporte de bagagens de mão. A medida gerou críticas de consumidores e reações do governo.
Na última semana, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, notificou as empresas para prestar esclarecimentos sobre a prática. Em nota, o órgão reconheceu que as companhias podem estar amparadas legalmente, mas avaliou que a medida não traz benefícios ao consumidor e precisa ser revista.
A Anac também solicitou informações às companhias Azul, Gol e Latam sobre eventuais cobranças em voos internacionais. Segundo o presidente da agência, Tiago Faierstein, não há cobrança por bagagem de mão em voos domésticos, apenas diferença entre mochilas e malas de até 10 quilos, que são acomodadas no compartimento superior das aeronaves.
A Anac informou ainda que prepara estudos técnicos para subsidiar a elaboração de uma nova proposta de regulação, com o objetivo de equilibrar os direitos dos passageiros e a competitividade das empresas aéreas.
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