A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que anula a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma tratava do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, com regras para o acesso ao aborto legal previsto em … Continue lendo Câmara revoga norma que garantia aborto legal a meninas estupradas sob pretexto de “excesso do Conanda”