Nesta terça-feira (28), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que garante aos passageiros o transporte gratuito de uma bagagem de mão de até 12 kg e despacho de mala de até 23 kg sem taxas adicionais em voos domésticos.
Inicialmente, o texto não incluía a gratuidade para a bagagem despachada, apenas para mala de bordo. Com 361 votos favoráveis e 77 contrários, o plenário decidiu acrescentar a previsão. O projeto segue agora para o Senado.
A proposta garante que o passageiro possa transportar, no bagageiro da cabine, uma bagagem de mão de até 12 kg, além de um item pessoal. Caso a bolsa de bordo não possa ser acomodada no bagageiro, por questões de segurança ou capacidade, deverá ser despachada sem nenhum custo adicional.
No projeto está ainda assegurado ao passageiro o direito de despachar uma bagagem de até 23 kg, sem cobrança extra, em voos domésticos ou internacionais, desde que operados em território nacional.
Após votação, o texto passou a incluir a proibição de cancelamento de trecho de volta previsto no contrato de transporte aéreo, quando o passageiro não comparece ao embarque para o voo de ida. Também foi vedada a cobrança adicional referente à seleção de assento padrão pelo passageiro.
Leia também: