A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei (PL) 4333/25, que amplia de 5 para 15 dias o período inicial da prisão temporária. A proposta segue agora para análise do Senado. Contents Novo critério para prisão em flagrante Audiência de custódia O texto também altera o Código de Processo Penal ao … Continue lendo Câmara aprova projeto que amplia prazo da prisão temporária e muda regras para tornozeleira eletrônica