O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Com o posicionamento de Barroso, o placar do julgamento está em 2 votos a 0 pela descriminalização.
O voto foi o último ato de Barroso na Corte, já que o ministro deixa o STF neste sábado (18), após anunciar sua aposentadoria antecipada. A análise ocorre no âmbito de uma ação apresentada pelo PSOL em 2017, que pede que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser considerada crime no país. O partido argumenta que a criminalização viola direitos fundamentais e atinge de forma desproporcional mulheres negras e pobres.
Pela legislação brasileira atual, o aborto é permitido apenas em casos de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia do feto.
Em seu voto, Barroso afirmou que a questão deve ser tratada como tema de saúde pública, e não de direito penal.
“A discussão real não está em ser contra ou a favor do aborto. É definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa. Vale dizer: se o Estado deve ter o poder de mandar a polícia, o Ministério Público ou o juiz obrigar uma mulher a ter o filho que ela não quer ou não pode ter, por motivos que só ela deve decidir”, afirmou o ministro.
Barroso destacou que a criminalização afeta de forma mais dura as mulheres pobres, que não têm acesso a informações ou procedimentos seguros.
“As pessoas com melhores condições financeiras podem atravessar a fronteira com o Uruguai, Colômbia, ir para a Europa ou valer-se de outros meios aos quais as classes média e alta têm acesso”, disse.
Apesar de votar pela descriminalização, o ministro ressaltou que não é favorável ao aborto e defendeu políticas públicas para preveni-lo.
“O papel do Estado e da sociedade é o de evitar que ele aconteça, dando educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que deseje ter o filho e esteja em circunstâncias adversas”, concluiu.
O julgamento foi retomado após pedido de vista em 2023 e ainda depende dos votos dos demais ministros do Supremo.
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