Flávio Dino dá 30 dias para Pará explicar falhas na transparência e rastreabilidade de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Estado do Pará apresente, no prazo de 30 dias corridos, informações sobre as providências adotadas para superar deficiências nos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

A determinação foi assinada nesta quarta-feira (9) e faz parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, processo que acompanha medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para ampliar a transparência e permitir o rastreamento do dinheiro destinado por meio de emendas parlamentares.

Além do Pará, foram intimados Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins, Alagoas, Amazonas, Goiás, Pernambuco e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal. As respostas deverão ser encaminhadas ao STF pelas respectivas Procuradorias-Gerais.

“Informem as providências adotadas para a superação das deficiências apontadas pelo partido autor quanto aos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares”, determinou Dino.

A decisão ocorre após o STF ter determinado, em março deste ano, que as Assembleias Legislativas dos estados e a Câmara Legislativa do Distrito Federal adequassem seus processos de elaboração e execução de emendas ao modelo federal, seguindo regras de transparência e rastreabilidade. Posteriormente, a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) informou ao Supremo que todos os estados haviam adotado medidas de adequação.

A decisão também analisa resultados de auditorias realizadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) em recursos provenientes de emendas parlamentares destinados à saúde.

Na primeira etapa, foram concluídas 75 auditorias em 48 municípios de 23 unidades da Federação, envolvendo R$ 53,3 milhões destinados à atenção primária, média e alta complexidade, compra de equipamentos e reformas de Unidades Básicas de Saúde.

Segundo o Denasus, foram encontradas fragilidades na rastreabilidade financeira, nos controles administrativos, na definição de metas e indicadores, no monitoramento dos recursos e na documentação utilizada para comprovar as despesas. O órgão apontou ainda que problemas relacionados à transparência pública e à prestação de contas foram os mais recorrentes.

“As deficiências relacionadas à transparência pública e à prestação de contas constituem o aspecto mais recorrente entre as auditorias analisadas”, aponta o relatório reproduzido na decisão.

Uma complementação com outras 25 auditorias encontrou problemas financeiros em parcela significativa dos casos. Dessas, 17, ou 68%, resultaram em propostas de devolução ou recomposição de valores. Foram apurados R$ 7,74 milhões em danos ao erário e R$ 677,8 mil relacionados a desvios de finalidade, chegando a R$ 8,42 milhões em recursos com aplicação irregular ou não comprovada.

O documento ressalta que apenas uma das 23 auditorias em que esse critério era aplicável confirmou divulgação pública ampla e acessível da execução dos recursos. Em 59% dos casos aplicáveis, também houve execução física ou financeira durante período de vedação legal.

Identificador único para acompanhar dinheiro

Dino também determinou que Executivo e Legislativo apresentem, até 30 de novembro de 2026, informações atualizadas sobre o cumprimento das medidas de transparência. O relatório deverá trazer uma proposta conjunta e um cronograma para criação de um identificador único para as emendas parlamentares.

A ideia é permitir a vinculação de cada indicação parlamentar ao respectivo empenho, inclusive nos sistemas Siafi e Transferegov.br, facilitando o acompanhamento do caminho percorrido pelo dinheiro público.

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também terão de informar quais providências serão adotadas após os resultados das 100 auditorias do Denasus, inclusive quanto à eventual apuração de responsabilidades por suposto mau uso das emendas parlamentares.

Ao tratar das medidas já implementadas, Dino afirmou que os avanços registrados até agora não encerram a necessidade de fiscalização.

“Os avanços já alcançados não exaurem o dever de contínuo aprimoramento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade”, destacou o ministro.

Leia também: