O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Lula (PT) ao projeto que flexibiliza as punições para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro. A decisão ocorreu em sessão conjunta, alcançando 318 votos na Câmara e 49 no Senado Federal para invalidar a barreira presidencial.
A nova legislação impede que as penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito sejam somadas integralmente. Com a mudança, deve prevalecer a sanção do delito mais grave, acrescida de um percentual que varia de um sexto até a metade do tempo total.
O benefício jurídico deve atingir cerca de 280 condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar por tentativa de golpe. Especialistas indicam que a progressão de regime do ex-mandatário poderá ser antecipada em até nove anos com as novas regras de cálculo.
Houve também a aprovação de redutores de pena para quem participou das manifestações em contexto de multidão, desde que não tenha atuado como líder. Essa redução pode chegar a dois terços do tempo de reclusão, contanto que o réu não tenha financiado as ações antidemocráticas.
Para viabilizar a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou trechos que facilitariam a soltura de criminosos condenados por feminicídio ou delitos hediondos. A manobra política evitou que a derrubada do veto enfraquecesse leis vigentes que endurecem o combate a facções criminosas no país.
O texto segue agora para a promulgação da Presidência da República em um prazo máximo de 48 horas após o recebimento. Caso o governo não oficialize a medida, cabe ao Legislativo publicar a lei, que ainda poderá enfrentar contestações judiciais no Supremo Tribunal Federal.
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