O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária (Desup) do Banco Central do Brasil, Belline Santana, não é obrigado a comparecer à CPI do Crime Organizado. A oitiva estava prevista para ocorrer nesta terça-feira (24).
Com a decisão, a presença do ex-dirigente do Banco Central passa a ser opcional, cabendo a ele decidir se participará ou não da sessão da comissão parlamentar.
Caso opte por comparecer à CPI, Belline Santana terá uma série de garantias asseguradas, como o direito de permanecer em silêncio diante de perguntas que possam levá-lo à autoincriminação, além de ser acompanhado por advogado durante o depoimento.
Também foi estabelecido que ele não precisará assumir compromisso formal de dizer a verdade, condição normalmente exigida em depoimentos no Congresso. A decisão ainda prevê proteção contra eventuais constrangimentos físicos ou morais durante a sessão.
Na decisão, André Mendonça citou o artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que garante ao investigado o direito de não produzir provas contra si próprio. O ministro também mencionou entendimentos anteriores do STF que impedem a condução coercitiva de investigados para interrogatórios.
Deslocamento e segurança
De acordo com a decisão, qualquer deslocamento de Belline Santana dependerá de manifestação expressa dele confirmando a intenção de comparecer. Caso isso ocorra, a logística de transporte até o Senado Federal do Brasil deverá ser organizada pela Polícia Federal, já que ele está sob monitoramento eletrônico.
A determinação prevê escolta e vigilância durante o trajeto, com retorno imediato ao local de custódia após o encerramento do ato. A presidência da CPI, a Polícia Federal e as defesas envolvidas foram notificadas da decisão.
Investigação em andamento
Belline Santana e Paulo Sérgio Neves de Souza, ex-diretor do Banco Central, são investigados pela Polícia Federal por suspeita de atuar como consultores informais do empresário Daniel Vorcaro, em um esquema que teria envolvido troca de vantagens indevidas.
Os dois foram alvo da terceira fase da Operação Compliance Zero. Antes da deflagração da operação, ambos já haviam sido afastados de suas funções por determinação administrativa do Banco Central.
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