O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, encaminhou ao plenário virtual da Corte a decisão que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A análise do caso foi marcada para o dia 3 de abril.
Inicialmente, Mendonça havia definido que a decisão seria apreciada pela Segunda Turma do STF. O colegiado é formado também pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux. No entanto, o ministro afirmou ter identificado um “erro material” e decidiu levar o caso ao plenário, composto pelos 11 ministros da Corte.
Na decisão, Mendonça determinou ainda que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realize a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI. O entendimento foi adotado em resposta a um pedido de liminar apresentado pelo senador Carlos Viana, que preside a comissão.
O parlamentar alegou omissão da presidência do Senado e da Mesa Diretora ao não dar andamento ao pedido de extensão dos trabalhos. O ministro considerou que, uma vez cumpridos os requisitos constitucionais e regimentais, não haveria margem para que a direção do Congresso impedisse o processamento do requerimento.
“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, enfatizou.
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