O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que impede a flexibilização de punições em casos de estupro de vulnerável. A proposta segue agora para a sanção da Presidência da República para entrar em vigor em todo o território nacional.
O texto altera o Código Penal para reforçar que qualquer relação com menores de 14 anos é crime, sem exceções interpretativas. O objetivo central é garantir que a lei seja aplicada com rigor, protegendo crianças e adolescentes de abusos sexuais.
A nova regra determina que a experiência sexual prévia da vítima ou uma eventual gravidez não podem ser usadas para atenuar a pena. Tais fatores eram frequentemente utilizados por defesas para descaracterizar a gravidade da violência cometida contra os menores.
A iniciativa surgiu após decisões judiciais polêmicas que absolveram acusados sob a justificativa de “vínculo afetivo” com as vítimas. Casos recentes em tribunais de Minas Gerais e no Superior Tribunal de Justiça motivaram a urgência da medida legislativa.
A relatora da proposta enfatizou que o foco deve ser exclusivamente na incapacidade da criança em consentir com o ato. O legislador busca encerrar debates jurídicos que desvirtuam a finalidade protetiva da norma penal vigente.
Com a sanção presidencial, espera-se que o Judiciário tenha diretrizes mais claras e seguras para condenar agressores de vulneráveis. A mudança representa um avanço significativo no combate à impunidade em crimes sexuais que chocam a sociedade.
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