As normas para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresentam mudanças significativas no limite de pontos acumulados em doze meses. O teto máximo de 40 pontos agora é restrito aos condutores que não registraram nenhuma infração de natureza gravíssima no período. Caso o motorista cometa uma falta dessa magnitude, o limite reduz para 30 pontos, chegando a apenas 20 pontos se houver duas ou mais ocorrências severas.
Regras para motoristas profissionais
Motoristas que exercem atividade remunerada possuem um regramento diferenciado para garantir a continuidade do trabalho. Para esses profissionais, o limite de suspensão permanece fixado em 40 pontos, independentemente da gravidade das infrações cometidas. É fundamental monitorar o histórico, pois os pontos expiram individualmente apenas após um ano da data de cada registro oficial.
Valores e categorias das infrações
O sistema brasileiro escalona as penalidades em quatro categorias com valores e pontuações crescentes para coibir abusos no trânsito. Infrações leves e médias somam 3 e 4 pontos, com multas de R$ 88,38 e R$ 130,16, respectivamente. Já as faltas graves adicionam 5 pontos ao prontuário, enquanto as gravíssimas geram 7 pontos e cobrança mínima de R$ 293,47 do infrator.
Suspensão imediata e infrações autossuspensivas
Certas condutas extremas provocam a suspensão imediata do direito de dirigir, desconsiderando o total de pontos acumulados anteriormente. Exemplos incluem dirigir sob efeito de álcool, disputar rachas ou transitar em velocidade 50% acima do permitido na via. Nessas situações autossuspensivas, o processo administrativo é instaurado diretamente devido à periculosidade da ação executada pelo condutor.
O processo de ampla defesa e recursos
O direito à ampla defesa permite que o cidadão questione as autuações em três etapas administrativas distintas perante os órgãos de trânsito. Inicialmente, apresenta-se a defesa prévia para apontar erros formais ou indicar o real condutor do veículo no momento do flagrante. Persistindo a penalidade, ainda cabe recurso em primeira instância na Jari e, posteriormente, em segunda instância no conselho estadual.
Regularização e curso de reciclagem
Acompanhar a situação cadastral nos portais dos Detrans estaduais é a melhor estratégia para evitar surpresas e bloqueios no documento. Em caso de suspensão efetivada, o motorista pode enfrentar prazos de impedimento que chegam a dois anos, dependendo da reincidência. O processo de regularização exige o cumprimento da penalidade e a realização de curso de reciclagem obrigatório para reaver o direito.
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