Entrou em vigor nesta sexta-feira (13) a nova norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que autoriza profissionais de saúde e instituições a imprimirem, em gráficas, receituários utilizados na prescrição de medicamentos controlados.
A medida foi aprovada pela diretoria colegiada da agência no fim de 2025 e altera o procedimento anterior, no qual alguns modelos de receituário (como os de cor amarela) que só podiam ser confeccionados pela autoridade sanitária local. Com a mudança, todos os tipos de receituários passam a poder ser impressos diretamente pelos prescritores ou pelas unidades de saúde. A Anvisa informou que a iniciativa faz parte de um conjunto de ações voltadas à desburocratização e à ampliação do acesso da população a medicamentos.
Apesar da flexibilização, a agência reforçou que seguem obrigatórias a impressão física das receitas e a utilização de numeração fornecida previamente pela vigilância sanitária local. Ou seja, os profissionais ainda devem solicitar essa numeração antes de encaminhar os modelos para impressão em gráfica.
A Anvisa também esclareceu que a nova resolução não modifica regras adicionais estabelecidas por estados e municípios. Em caso de dúvidas, a recomendação é procurar a autoridade sanitária da localidade. Com a entrada em vigor da norma, os modelos antigos de receituários previstos na Portaria nº 344/1998 deixam de ser válidos para novas impressões. Os novos padrões estão disponíveis no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). No entanto, receitas impressas até o dia 12 de fevereiro de 2026 continuam válidas por tempo indeterminado.
A agência informou ainda que trabalha para disponibilizar, até junho deste ano, uma ferramenta no SNCR que permitirá a emissão eletrônica de todos os receituários de medicamentos controlados. Até que o sistema esteja ativo, não haverá mudanças nas regras para emissão digital desse tipo de prescrição.
Com informações da Agência Brasil*
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