A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que prevê a proibição de todas as modalidades de publicidade, patrocínio e promoção de apostas esportivas e jogos de azar on-line, conhecidos como bets. A proposta busca conter o avanço acelerado do setor, apontado como fator de impacto negativo nas finanças familiares e na saúde mental da população.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 3.563/2024, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A matéria altera a Lei das Apostas Esportivas (Lei 14.790/2023) e estabelece regras rigorosas para reduzir a exposição da população às plataformas de apostas.
Entre as principais mudanças está a proibição de anúncios em rádio, TV, jornais, revistas, sites, cartazes e redes sociais. Também fica vedada a pré-instalação de aplicativos de apostas em celulares, tablets e smart TVs.
Fim do patrocínio esportivo e da promoção por influenciadores
O projeto impede ainda a exibição de marcas de empresas de apostas em uniformes de times, estádios e placas publicitárias, além de vetar o patrocínio de eventos esportivos, culturais e cívicos. Celebridades e influenciadores digitais também ficam proibidos de promover jogos e plataformas de apostas em seus canais.
Em caso de descumprimento, as empresas poderão sofrer advertência, multas que variam de R$ 5 mil a R$ 10 milhões, além de suspensão ou cassação da autorização para operar. As penalidades poderão ser aplicadas de forma cumulativa.
Na justificativa da proposta, Randolfe Rodrigues afirma que tem sido frequente a veiculação de propagandas abusivas, que apresentam as apostas como forma de renda ou investimento, estimulando a entrada de novos jogadores por meio de bônus e promessas de ganhos fáceis.
Apostas em eleições também são proibidas
O projeto também altera a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) para proibir apostas sobre resultados eleitorais, plebiscitos e referendos. A multa, nesses casos, pode chegar a R$ 500 mil.
Autor de uma das propostas incorporadas ao texto final, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) alertou que esse tipo de prática pode comprometer a igualdade entre candidatos. Segundo ele, apostas eleitorais abririam espaço para interesses econômicos influenciarem o processo democrático.
Impactos sociais e saúde mental
Ao defender o substitutivo, Damares Alves citou dados do Banco Central que apontam que os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês com apostas em 2024, valor que teria subido para R$ 30 bilhões mensais em 2025. A senadora também destacou que somente em janeiro deste ano aproximadamente R$ 3,7 bilhões de beneficiários do Bolsa Família foram transferidos para empresas de apostas.
Segundo a relatora, a publicidade agressiva das bets tem papel central na expansão do mercado e na captação de apostadores, inclusive crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.
“Não se trata apenas de entretenimento. É um setor que contribui para o superendividamento, o agravamento de transtornos mentais e a desestruturação de milhares de lares brasileiros”, afirmou.
Ela também citou dados da CPI das Bets, realizada entre novembro de 2024 e junho de 2025, que revelou o rápido crescimento do setor e seus impactos sociais, incluindo o endividamento de famílias e o desvio de recursos destinados a necessidades básicas.
Próximos passos
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada, poderá ser incluída na pauta do Plenário do Senado. Em caso de aval dos senadores, o texto ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.
Com informações da Agência Senado.
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