A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28), às 9h30, em Brasília, para discutir a criação de regras específicas para a produção de cannabis medicinal no Brasil. O encontro deve analisar a revisão da Resolução 327/2019, que atualmente regula o acesso a produtos à base da planta.
A medida atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de novembro de 2024, que determinou a regulamentação do plantio de cannabis exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.
No início da semana, a Anvisa apresentou três propostas de resolução que tratam da produção da cannabis medicinal, da realização de pesquisas científicas e da atuação de associações de pacientes.
Durante entrevista coletiva, o presidente da agência, Leandro Safatle, destacou o crescimento expressivo da demanda por produtos à base de cannabis no Brasil.
“Entre 2015 e 2025, foram mais de 660 mil autorizações individuais de importação. Hoje, temos 49 produtos de 24 empresas aprovados pela Anvisa e cerca de 500 decisões judiciais autorizando plantio por pessoas físicas ou jurídicas”, afirmou.
Safatle também ressaltou que cinco estados brasileiros já possuem leis que autorizam o cultivo de cannabis medicinal.
Propostas preveem regras rígidas de segurança
As normas em análise restringem a produção a pessoas jurídicas, com exigência de inspeção sanitária prévia, monitoramento por câmeras 24 horas e georreferenciamento das áreas de cultivo. A autorização será limitada a plantas com teor de THC igual ou inferior a 0,3%.
As propostas também abrem a possibilidade de produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, por meio de chamamento público, visando avaliar a viabilidade do cultivo em pequena escala fora do modelo industrial.
Segundo o diretor da Anvisa Thiago Campos, as resoluções seguem padrões internacionais e estão alinhadas à decisão do STJ.
“As medidas atendem aos requisitos da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes, além do que foi determinado pela Justiça brasileira”, disse.
Se aprovadas pelo colegiado, as resoluções entram em vigor após a publicação oficial e terão validade inicial de seis meses.
Decisão judicial impulsionou regulamentação
Em novembro de 2024, o STJ decidiu que a Lei de Drogas não se aplica a espécies de cannabis com baixas concentrações de tetrahidrocanabinol (THC), substância responsável pelos efeitos entorpecentes da planta.
Na ocasião, a Corte autorizou uma empresa a importar sementes com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol (CBD), composto utilizado em tratamentos médicos. O tribunal também determinou que fossem regulamentadas a importação de sementes, o cultivo, a industrialização e a comercialização dessas variedades.
O prazo inicial para a regulamentação venceu em setembro de 2025 e foi prorrogado em novembro, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Mais de 670 mil brasileiros usam produtos à base de cannabis
De acordo com a Anvisa, mais de 670 mil pessoas utilizam atualmente produtos à base de cannabis no Brasil, principalmente por meio de decisões judiciais. Desde 2022, o Ministério da Saúde já atendeu cerca de 820 ordens judiciais para fornecimento desse tipo de tratamento.
A agência também destacou que diversas associações obtiveram autorização judicial para produzir cannabis exclusivamente para uso medicinal, mesmo antes da regulamentação formal.