O governo de Santa Catarina sancionou, nesta quinta-feira (22), uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições privadas que recebem recursos do estado. A norma estabelece multa de R$ 100 mil para cada edital que descumprir a determinação e autoriza o corte de repasses estaduais.
A medida impacta diretamente estudantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições vinculadas ao sistema Acafe e faculdades privadas beneficiadas pelos programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc). O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro, com votos contrários de sete dos 40 deputados estaduais.
Em nota, a Udesc lamentou a sanção da lei e afirmou que a decisão fere a autonomia universitária, desconsidera desigualdades históricas e representa um retrocesso social e científico.
A Fundação Cultural Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura, também se manifestou contrária à nova legislação. Segundo a instituição, a extinção das cotas raciais representa um retrocesso de direitos, dificulta o enfrentamento ao racismo estrutural e viola princípios constitucionais de igualdade, além de compromissos previstos no Estatuto da Igualdade Racial e em acordos internacionais firmados pelo Brasil.
Por outro lado, o governo de Santa Catarina informou que a sanção levou em consideração fatores como a busca por maior concorrência no acesso às universidades, o respeito à decisão do Legislativo estadual e a ampliação do acesso ao ensino superior para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.
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