A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) iniciou a Operação Fim de Ano para reforçar a fiscalização nos aeroportos brasileiros com maior fluxo de passageiros durante a alta temporada, que se estende até 5 de janeiro. A ação ocorre simultaneamente em terminais de 15 estados, com atuação de servidores da agência em todas as regiões do país, diante da expectativa de aumento expressivo no número de viagens aéreas no período.
Com o crescimento da demanda, a Anac aponta riscos recorrentes como atrasos, cancelamentos de voos, overbooking, extravio de bagagens e falhas na prestação de informações aos passageiros. A operação tem como objetivo assegurar o cumprimento das resoluções nº 400/2016 e nº 280/2013, que regulam desde a compra da passagem até o desembarque, além de estabelecer regras de assistência material em situações de irregularidade.
Entre os direitos garantidos estão a possibilidade de cancelamento da compra sem custo em até 24 horas, o reembolso do bilhete em até sete dias após a solicitação, a oferta de comunicação, alimentação e hospedagem conforme o tempo de atraso, além da franquia mínima de 10 quilos para bagagem de mão. As normas também tratam da correção gratuita de erros no nome do passageiro, do procedimento em casos de overbooking e dos prazos para restituição ou indenização por extravio de bagagem.
No campo da acessibilidade, a Anac reforça as regras voltadas aos Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, que incluem pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida. As companhias devem assegurar prioridade, transporte gratuito de equipamentos de mobilidade, desconto para acompanhantes quando exigidos e o transporte gratuito de cão-guia na cabine, desde que atendidas as exigências previstas.
Diante de descumprimentos, a orientação é que o passageiro procure imediatamente a companhia aérea, registre reclamação no portal consumidor.gov.br, guarde comprovantes e, se necessário, acione o Procon. A Anac também recomenda a consulta ao Guia de Direitos do Passageiro, disponível nos canais oficiais da agência.
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