O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera o cálculo das penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A proposta foi aprovada em votação nominal, com 48 votos favoráveis e 25 contrários, e segue agora para sanção presidencial.
Mais cedo, o texto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
O que muda com o PL da Dosimetria
O projeto altera a forma de aplicação das penas nos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pela nova regra, quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito forem praticados no mesmo contexto, será aplicada apenas a pena mais grave, e não mais a soma das punições.
A proposta também reduz os limites mínimo e máximo das penas e flexibiliza o tempo para progressão de regime, do fechado para o semiaberto ou aberto.
Relatoria e justificativa
O texto aprovado é o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), que defendeu a redução das penas como forma de “pacificação do país”. Favorável à anistia, o relator argumentou que a manutenção de condenações severas pode aprofundar divisões políticas e institucionais.
Segundo Amin, o perdão ou a redução das penas seria uma alternativa juridicamente possível para encerrar um ciclo de tensão e reforçar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia.
Uma emenda foi acatada para deixar explícito que a redução se aplica apenas aos condenados pelos atos golpistas, evitando que o projeto retorne à Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria no dia 9 de dezembro.
Críticas da oposição ao projeto
Parlamentares contrários ao PL afirmaram que a proposta não reflete o sentimento da sociedade e pode enfraquecer a responsabilização por crimes contra a democracia.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) destacou que houve planejamento e financiamento para a tentativa de golpe e criticou a incoerência do Congresso ao reduzir penas após endurecer a legislação penal em outros casos.
Já o senador Humberto Costa (PT-PE) classificou o projeto como casuístico e direcionado a beneficiar um grupo político específico.
Segundo ele, a aprovação envia um sinal negativo ao país ao suavizar punições para crimes contra a Constituição e o Estado Democrático de Direito.
Defesa da proposta
Senadores do PL e de partidos aliados defenderam o projeto argumentando que ele corrige excessos nas condenações. O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que a medida busca reduzir penas de pessoas que não tiveram participação direta na articulação do golpe.
O senador Sergio Moro (União-PR) declarou apoio à redução das penas como forma de retirar da prisão manifestantes que receberam condenações elevadas, ainda que tenha reiterado posição favorável à anistia.
Possíveis beneficiados
As mudanças no cálculo das penas podem beneficiar réus investigados ou condenados por envolvimento na trama golpista, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de ex-integrantes do governo federal e das Forças Armadas, entre eles Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Almir Garnier.
Repercussão e próximos passos
O envio do projeto à CCJ foi feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Questionado sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá sobre a sanção após o texto chegar oficialmente ao Executivo.
No último domingo (14), manifestações contrárias ao PL da Dosimetria foram registradas em diversas cidades do país. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil alertam que as mudanças podem impactar também condenações por crimes comuns, ao reduzir o tempo de progressão de pena.
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