A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, de forma unânime, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem. O texto ampliava a proteção de parlamentares contra ações criminais e havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada.
A decisão da CCJ enterra a tramitação da PEC no Senado. Pelas regras internas da Casa, um recurso para levar a proposta ao plenário só poderia ser apresentado se a votação no colegiado não fosse unânime — o que não ocorreu.
Apesar de o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), ter dito que havia um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para levar o texto ao plenário, a assessoria de Alcolumbre afirmou que a PEC não será pautada e que caberá ao senador apenas comunicar o arquivamento.
Pressão popular e rejeição no Senado
A PEC enfrentou forte reação de movimentos sociais, juristas e de parte dos próprios senadores. Diante da repercussão negativa, Otto Alencar acelerou a análise da proposta e colocou o texto em votação apenas uma semana após recebê-lo da Câmara.
O relator escolhido, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deu parecer contrário. Em seu relatório, ele afirmou que a medida seria um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso e abriria “portas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
O que previa a PEC da Blindagem
Entre os principais pontos, o texto determinava que:
- a abertura de processos criminais contra parlamentares dependeria de autorização do Congresso, em votação secreta;
- presidentes nacionais de partidos políticos teriam foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF);
- prisões em flagrante de parlamentares precisariam ser avaliadas por votação secreta no Legislativo.
A proposta foi vista como um retrocesso, por tentar restabelecer parte de uma regra vigente entre 1988 e 2001, quando deputados e senadores só podiam ser processados com aval prévio do Congresso.
Com a rejeição unânime, a PEC é considerada arquivada no Senado e não deve avançar para discussão em plenário.
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