A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de manter em vigor o decreto do presidente Lula que aumenta alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) provocou forte reação no Congresso Nacional. Nesta quarta-feira (16), o primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes (PL-RJ), classificou a medida como uma “desmoralização” do Parlamento brasileiro.
O parlamentar, que é filiado ao PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e adversário político direto do governo Lula, afirmou que a decisão do STF representa um desrespeito à vontade do Congresso, que já havia derrubado o decreto presidencial por meio de deliberação legislativa.
“Nunca tive postura agressiva e nem terei a nenhuma decisão do STF, mas, como 1º vice [da Câmara], é uma desmoralização do Congresso brasileiro”, disse Côrtes, durante sessão na Casa.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não se pronunciou oficialmente sobre o tema, mas, segundo Côrtes, os dois já conversaram sobre a necessidade de uma reação institucional.
“Quero dizer que falei aqui ao ouvido do Hugo Motta, vou conversar com ele. Minha postura será sempre pela conciliação com o STF, mas, quando estiver presidindo a Câmara, não posso aceitar essa falta de respeito ao Congresso Nacional”, completou.
Côrtes defendeu que a Casa precisa agir não contra o Supremo, mas em defesa de suas prerrogativas legislativas.
“Isso não pode mais acontecer. Isso é lamentável”, declarou.
Entenda o caso
A polêmica envolve o Decreto 12.499/2025, editado por Lula no fim de maio, que aumentou as alíquotas do IOF sobre operações de crédito, seguros e câmbio — parte de um esforço do governo para reforçar a arrecadação e cumprir o novo arcabouço fiscal.
O Congresso, insatisfeito com o conteúdo e a forma do decreto, votou por sua derrubada. Entretanto, o impasse foi parar no STF após ações movidas pelo PSOL, pelo PL e pela Advocacia-Geral da União (AGU). Diante da falta de acordo entre Legislativo e Executivo, Moraes decidiu manter a maior parte do decreto, mas suspendeu o trecho que tratava da tributação sobre operações de “risco sacado”.
Segundo Moraes, o governo extrapolou sua competência ao equiparar essas operações — uma espécie de antecipação de pagamento via bancos — a operações de crédito, o que só poderia ser feito por meio de lei aprovada pelo Congresso.
“Qualquer hipótese de incidência tributária deve estar plenamente prevista em lei. Um decreto não pode ampliar o fato gerador de tributo”, afirmou o ministro em sua decisão.
O restante do decreto, no entanto, foi considerado constitucional e segue em vigor até que o plenário do STF julgue o caso de forma definitiva, o que deve ocorrer em agosto.
Crise institucional?
A reação de Altineu Côrtes, em tom institucional, reflete o desgaste crescente entre os Poderes, especialmente no contexto de decisões do Judiciário que impactam diretamente ações do Executivo e do Legislativo. Ao destacar que é do PL, partido de oposição ao governo, a crítica ganha contornos também políticos — não apenas jurídicos.
A fala do vice-presidente da Câmara acende o alerta para o debate sobre os limites entre os poderes da República, especialmente quando o Supremo atua como árbitro em disputas entre Executivo e Legislativo.
O episódio também reacende o embate sobre o uso de decretos pelo presidente da República e o papel do Congresso na regulamentação tributária — uma pauta sensível em tempos de ajuste fiscal e reequilíbrio institucional.
Em Brasília, o clima de tensão entre os Três Poderes pode ter ganhado um novo capítulo. E com protagonistas bem conhecidos do público brasileiro.
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